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Jurisprudência


TJDF 202 - 1065448-07070256120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADO EM FOLHA E EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS.  OITO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ABUSOS DO FORNECEDOR DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. 1. No contrato de depósito em conta predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores, sendo que a circunstância de se destinar ao recebimento de salários não configura, por si só, ilicitude dos descontos decorrentes de empréstimo bancário, se as partes assim pactuaram livremente. 2. A licitude dos descontos, contudo, não autoriza o credor a apropriar-se do salário depositado na conta bancária do devedor, em quantia que inviabilize sua capacidade de subsistência, de modo que se mostra cabível a intervenção do Judiciário para limitar os descontos em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Na hipótese em que o devedor, inicialmente, celebra contrato com descontos em conta-salário, com observância do limite de comprometimento de 30% da remuneração e, na sequência, firma múltiplos empréstimos consignados com oito instituições financeiras distintas, todas respeitando a margem consignável, não se vislumbra a pratica de abusos a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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