TJDF 202 - 1065455-07135688020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEL FRAUDE NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO CONDICIONADO A CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A necessidade de prestação de caução é uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade, sendo que no caso em apreço, por envolver valores consideravelmente elevados perpetrados em possível fraude, a sua exigência, poderá figurar como fator impeditivo de efetividade da tutela de urgência. 2. Presentes a prova que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, consistente na fraude em contrato de operação de crédito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no patrimônio do agravante-autor, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para afastar a obrigatoriedade de caução para fins de efetividade da tutela de urgência (suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes). 3. A desobrigação da caução não prejudicará as partes ou o eventual direito da agravada, uma vez que, após o desfecho do litígio judicial, poderá a agravada exigir na via adequada o valor que for devido, caso não seja comprovada a alegada fraude, bem como poderá reincluir o nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEL FRAUDE NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO CONDICIONADO A CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A necessidade de prestação de caução é uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade, sendo que no caso em apreço, por envolver valores consideravelmente elevados perpetrados em possível fraude, a sua exigência, poderá figurar como fator impeditivo de efetividade da tutela de urgência. 2. Presentes a prova que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, consistente na fraude em contrato de operação de crédito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no patrimônio do agravante-autor, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para afastar a obrigatoriedade de caução para fins de efetividade da tutela de urgência (suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes). 3. A desobrigação da caução não prejudicará as partes ou o eventual direito da agravada, uma vez que, após o desfecho do litígio judicial, poderá a agravada exigir na via adequada o valor que for devido, caso não seja comprovada a alegada fraude, bem como poderá reincluir o nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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