Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709678-36.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NICOLA BONOMO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CULPA JUDICIÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I do Código Tributário Nacional, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. 2. No caso dos autos, o despacho ordinatório da citação ocorreu antes do início da vigência da Lei Complementar 118/2005, e, por se tratar de norma processual, o texto atual não é aplicável ao caso. 3. Realizada a citação após o escoamento do prazo quinquenal, e a demora na citação sendo imputável ao exequente, necessário se declarar a prescrição. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Prescrição declarada. Execução extinta, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.