TJDF 202 - 1065496-07129608220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? TUTELA DE URGÊNCIA ? ABSTENÇÃO DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? REJEITADA ? MÉRITO ? BEM ESSENCIAL ? PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de manifestação prévia da parte contrária em relação ao deferimento liminar de tutela de urgência, tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 9º do CPC. 2. O direito de consolidação da propriedade não pode ser exercido de forma absoluta, tendo em vista o argumento de adimplemento substancial da dívida e a necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e a possibilidade do devedor, devendo a execução do crédito ocorrer de maneira menos gravosa e em atenção ao princípio de conservação da empresa. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? TUTELA DE URGÊNCIA ? ABSTENÇÃO DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? REJEITADA ? MÉRITO ? BEM ESSENCIAL ? PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de manifestação prévia da parte contrária em relação ao deferimento liminar de tutela de urgência, tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 9º do CPC. 2. O direito de consolidação da propriedade não pode ser exercido de forma absoluta, tendo em vista o argumento de adimplemento substancial da dívida e a necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e a possibilidade do devedor, devendo a execução do crédito ocorrer de maneira menos gravosa e em atenção ao princípio de conservação da empresa. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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