TJDF 202 - 1065497-07138017720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE ALIMENTADA POR SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, são impenhoráveis, em sua totalidade, valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude de sua natureza alimentar, pelo que não é possível a penhora de valores depositados em contas bancárias alimentadas por tais verbas. Inteligência do art. 649, IV, do CPC/73 (hoje o art. 833, inciso IV, do CPC/15).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE ALIMENTADA POR SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, são impenhoráveis, em sua totalidade, valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude de sua natureza alimentar, pelo que não é possível a penhora de valores depositados em contas bancárias alimentadas por tais verbas. Inteligência do art. 649, IV, do CPC/73 (hoje o art. 833, inciso IV, do CPC/15).
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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