TJDF 202 - 1065502-07121224220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD, TUST E ENCARGOS SETORIAIS. EXCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, máxime diante da jurisprudência consolidada sobre o tema, defere-se a suspensão da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD), bem como sobre os encargos setoriais, pois não devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, já que o tributo é devido apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD, TUST E ENCARGOS SETORIAIS. EXCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, máxime diante da jurisprudência consolidada sobre o tema, defere-se a suspensão da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD), bem como sobre os encargos setoriais, pois não devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, já que o tributo é devido apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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