TJDF 202 - 1065514-07122809720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA - POSSIBILIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSÊNCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL ? NÃO COMPROVADA - INCISO V DO ARTIGO 833 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO INDEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de não conhecimento do agravo, pois presente relação lógica entre a decisão recorrida e as razões delineadas no recurso, restando observada a regularidade formal, conforme prescreve o artigo 1.016, do CPC/15, segundo o qual a petição de agravo deve conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, ou seja, deve atacar os fundamentos da decisão recorrida e guardando uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A circunstância de o imóvel penhorado estar gravado pelo direito real de hipoteca não é impeditiva da constrição judicial empreendida, desde que garantido o exercício da preferência no momento oportuno. 3. A impenhorabilidade de imóvel, sob o argumento de ser bem essencial à atividade empresária da recorrente, exige a comprovação da essencialidade do imóvel para o prosseguimento de sua atividade empresarial, a teor do disposto no artigo 833, V, do Código de Processo Civil. 4. Não demonstrado pela Agravante que pretende edificar no empreendimento ou que possui destinação que cumpra a função social da propriedade, destacando uma parcela do valor auferido para quitar seus débitos, a penhora efetivada sobre o imóvel deve ser mantida incólume, não havendo reparos a serem realizados na decisão recorrida. 5. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embora o §1º do artigo 85, do CPC/2015 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, a leitura desse dispositivo deve ser feita em conjunto ao que dispõe o seu §11º, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, descabe fixar honorários advocatícios nesta sede. 7. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA - POSSIBILIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSÊNCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL ? NÃO COMPROVADA - INCISO V DO ARTIGO 833 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO INDEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de não conhecimento do agravo, pois presente relação lógica entre a decisão recorrida e as razões delineadas no recurso, restando observada a regularidade formal, conforme prescreve o artigo 1.016, do CPC/15, segundo o qual a petição de agravo deve conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, ou seja, deve atacar os fundamentos da decisão recorrida e guardando uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A circunstância de o imóvel penhorado estar gravado pelo direito real de hipoteca não é impeditiva da constrição judicial empreendida, desde que garantido o exercício da preferência no momento oportuno. 3. A impenhorabilidade de imóvel, sob o argumento de ser bem essencial à atividade empresária da recorrente, exige a comprovação da essencialidade do imóvel para o prosseguimento de sua atividade empresarial, a teor do disposto no artigo 833, V, do Código de Processo Civil. 4. Não demonstrado pela Agravante que pretende edificar no empreendimento ou que possui destinação que cumpra a função social da propriedade, destacando uma parcela do valor auferido para quitar seus débitos, a penhora efetivada sobre o imóvel deve ser mantida incólume, não havendo reparos a serem realizados na decisão recorrida. 5. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embora o §1º do artigo 85, do CPC/2015 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, a leitura desse dispositivo deve ser feita em conjunto ao que dispõe o seu §11º, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, descabe fixar honorários advocatícios nesta sede. 7. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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