TJDF 202 - 1065523-07127113420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. BLOQUEIO BACENJUD. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores 2. Ademais, comprovados os requisitos legais da tutela de urgência, mostra-se plenamente possível o deferimento de liminar no ato da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para bloqueio de valores em conta bancária dos envolvidos em ato tido como destinado a fraudar a execução, antes da efetivação do contraditório prévio. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. BLOQUEIO BACENJUD. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores 2. Ademais, comprovados os requisitos legais da tutela de urgência, mostra-se plenamente possível o deferimento de liminar no ato da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para bloqueio de valores em conta bancária dos envolvidos em ato tido como destinado a fraudar a execução, antes da efetivação do contraditório prévio. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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