TJDF 202 - 1065527-07126767420178070000
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. DOCUMENTOS COERENTES COM O DECLARADO. ASSISTÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, § 4º, DO CPC. NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo incongruência entre os documentos juntados aos autos e a declaração de hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 2. O § 4º do art. 99 do CPC não impede a concessão do benefício de gratuidade de Justiça pelo fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. DOCUMENTOS COERENTES COM O DECLARADO. ASSISTÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, § 4º, DO CPC. NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo incongruência entre os documentos juntados aos autos e a declaração de hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 2. O § 4º do art. 99 do CPC não impede a concessão do benefício de gratuidade de Justiça pelo fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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