TJDF 202 - 1065550-07141317420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prescindibilidade da intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer, como pressuposto para o início da incidência das astreintes, determinando a expedição de mandado de intimação pessoal. 2. Havendo estipulação de astreintes por decisão judicial, é razoável que se determine, como termo inicial do prazo fixado para o cumprimento da obrigação imposta, a intimação pessoal do obrigado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prescindibilidade da intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer, como pressuposto para o início da incidência das astreintes, determinando a expedição de mandado de intimação pessoal. 2. Havendo estipulação de astreintes por decisão judicial, é razoável que se determine, como termo inicial do prazo fixado para o cumprimento da obrigação imposta, a intimação pessoal do obrigado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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