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Jurisprudência


TJDF 202 - 1065561-07137437420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA PELO ATRASO NA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES.  PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL (CONTRATO) PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MEMÓRIA DE CÁLCULO FORNECIDA PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 524, CPC/2015. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBSERVADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos realizados pelo credor, em razão da inércia da devedora em apresentar documento elucidativo que estava em seu poder. 2. A prescrição é matéria já  discutida e superada nos autos, portanto, preclusa, motivo que obsta sua reapreciação. 3. Constitui ônus do credor a realização das contas, contudo, o artigo 524, §§ 4º e 5º, do CPC dispõem que quando o memorial de cálculo depender de dados em poder do executado, que, após intimado para apresentá-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias, deixar de trazê-lo aos autos, ter-se-ão como verdadeiros os cálculos apresentados pelo credor, os quais deverão ser formulados com base nos dados que dispõe. 4. O descumprimento da parte devedora em carrear documento necessário ? que está em seu poder ? à liquidação, é possível a homologação das contas apresentadas pelo credor, máxime quando em conformidade com o título executivo judicial, respeitando a coisa julgada, presumindo-se corretas, por força do § 5º, do artigo 524, do CPC. 5. Não há  cerceamento  ao  direito de defesa da  devedora,  por ausência de oportunidade para impugnar os cálculos homologados, quando se verifica inexistir impugnação específica à memória de cálculo ofertada pelo credor. 6. Inexistindo na fase de liquidação judicial atos expropriatórios que irradiem interferência na recuperação judicial da empresa,  revela-se descabida a suspensão prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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