TJDF 202 - 1065562-07131556720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SUSPENSÃO. LEGITIMAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que dá prosseguimento ao cumprimento de sentença, movida contra o Banco do Brasil, com o intuito de recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 2. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque, no RESP 1.391.198/RS, o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, ?independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC?. 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SUSPENSÃO. LEGITIMAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que dá prosseguimento ao cumprimento de sentença, movida contra o Banco do Brasil, com o intuito de recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 2. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque, no RESP 1.391.198/RS, o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, ?independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC?. 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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