TJDF 202 - 1065570-07108674920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCEPCIONAL. VIA DE REGRA. NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada pelo Tribunal, ainda que penda de julgamento recurso especial, já que o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo. 2. Destaca-se que não foi conferido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto em face do v. acórdão, inexistindo óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme art. 520 e seguintes do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para que prossiga a tramitação do processo na origem, ante a inexistência de concessão de efeito suspensivo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCEPCIONAL. VIA DE REGRA. NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada pelo Tribunal, ainda que penda de julgamento recurso especial, já que o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo. 2. Destaca-se que não foi conferido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto em face do v. acórdão, inexistindo óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme art. 520 e seguintes do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para que prossiga a tramitação do processo na origem, ante a inexistência de concessão de efeito suspensivo.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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