TJDF 202 - 1065601-07047330620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ? DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Estabelece o art. 1003, § 5º, do CPC/2015, que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Já o artigo 219, do CPC, estabelece que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 2. A intimação da Agravante da decisão agravada ocorreu em 15/03/2017, conforme comprovante de ?recebido? juntado ao feito pela Agravante. Entretanto, o presente recurso veio a ser interposto apenas em 20/04/2017. 3. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou reabrir o prazo recursal, que é computado a partir da data em que o litigante tomou conhecimento da primeira decisão que lhe foi desfavorável. Assim, ostenta-se manifestamente intempestiva a inconformidade, sendo alcançada pela preclusão. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ? DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Estabelece o art. 1003, § 5º, do CPC/2015, que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Já o artigo 219, do CPC, estabelece que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 2. A intimação da Agravante da decisão agravada ocorreu em 15/03/2017, conforme comprovante de ?recebido? juntado ao feito pela Agravante. Entretanto, o presente recurso veio a ser interposto apenas em 20/04/2017. 3. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou reabrir o prazo recursal, que é computado a partir da data em que o litigante tomou conhecimento da primeira decisão que lhe foi desfavorável. Assim, ostenta-se manifestamente intempestiva a inconformidade, sendo alcançada pela preclusão. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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