TJDF 202 - 1065602-07121588420178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DÍVIDA JÁ LIQUIDADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO FEITO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação ilíquida pré-existente ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, o processo de liquidação deve prosseguir até que seja apurado o seu valor. Porém, se já apurado o crédito, suspende-se o processo de execução ou cumprimento de sentença, devendo o crédito deverá ser habilitado junto ao Juízo Recuperacional. 2. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DÍVIDA JÁ LIQUIDADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO FEITO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação ilíquida pré-existente ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, o processo de liquidação deve prosseguir até que seja apurado o seu valor. Porém, se já apurado o crédito, suspende-se o processo de execução ou cumprimento de sentença, devendo o crédito deverá ser habilitado junto ao Juízo Recuperacional. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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