TJDF 202 - 1065689-07072317520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME PRÓPRIO NO INTERESSE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. MÉRITO. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ORDEM PATRIMONIAL E LITIGIOSA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. DISSIPAÇÃO DE BEM DO ACERVO. INÉRCIA NO CUMPRIMETNO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. REMOÇÃO. ARTIGO 622 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe à parte que se julgar prejudicada proceder a sua defesa em juízo, sendo vedada pela ordem processual, postulação em sua defesa por terceiro, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2. Verifica-se a ausência de legitimidade dos agravantes, no ponto em que buscam a proteção de direito alheio em nome próprio. Agravo não conhecido nesta parte. 3. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.697/2008, compete à Vara de Órfãos e Sucessões a análise das questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, quando as alegações se acharem provadas por documento, sendo vedada a jurisdição litigiosa. 4. O pagamento de frutos pela fruição exclusiva de um dos bens do acervo do inventário, por se tratar de questão litigiosa e puramente patrimonial, afasta a competência do juízo da sucessão e impõe que as partes recorram às vias ordinárias na seara cível. 5. A inércia do inventariante em promover o andamento do feito e em cumprir as determinações judiciais, leva à sua remoção de ofício, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME PRÓPRIO NO INTERESSE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. MÉRITO. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ORDEM PATRIMONIAL E LITIGIOSA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. DISSIPAÇÃO DE BEM DO ACERVO. INÉRCIA NO CUMPRIMETNO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. REMOÇÃO. ARTIGO 622 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe à parte que se julgar prejudicada proceder a sua defesa em juízo, sendo vedada pela ordem processual, postulação em sua defesa por terceiro, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2. Verifica-se a ausência de legitimidade dos agravantes, no ponto em que buscam a proteção de direito alheio em nome próprio. Agravo não conhecido nesta parte. 3. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.697/2008, compete à Vara de Órfãos e Sucessões a análise das questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, quando as alegações se acharem provadas por documento, sendo vedada a jurisdição litigiosa. 4. O pagamento de frutos pela fruição exclusiva de um dos bens do acervo do inventário, por se tratar de questão litigiosa e puramente patrimonial, afasta a competência do juízo da sucessão e impõe que as partes recorram às vias ordinárias na seara cível. 5. A inércia do inventariante em promover o andamento do feito e em cumprir as determinações judiciais, leva à sua remoção de ofício, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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