TJDF 202 - 1065791-07012128720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. NOVA FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. ASTREINTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Fixados os honorários advocatícios para o cumprimento do julgado por meio de decisão colegiada proferida em sede de agravo de instrumento, revela-se descabida nova estipulação em valor diverso daquele definido pela egrégia Turma. 2. As questões relacionadas à correção monetária e a incidência de juros de mora constituem matérias de ordem, pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, daí porque não há óbice a que o magistrado processante reveja posicionamento anterior e estipule sejam incluídas tais parcelas no cômputo da dívida. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. NOVA FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. ASTREINTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Fixados os honorários advocatícios para o cumprimento do julgado por meio de decisão colegiada proferida em sede de agravo de instrumento, revela-se descabida nova estipulação em valor diverso daquele definido pela egrégia Turma. 2. As questões relacionadas à correção monetária e a incidência de juros de mora constituem matérias de ordem, pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, daí porque não há óbice a que o magistrado processante reveja posicionamento anterior e estipule sejam incluídas tais parcelas no cômputo da dívida. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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