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Jurisprudência


TJDF 202 - 1065847-07059092020178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO SUBJETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. 1.      Havendo requerimento do Autor e constatado pelo julgador a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, o ônus da prova deve ser invertido em benefício consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2.      Apesar das instituições financeiras não estarem sujeitas ao limite do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas, a depender da análise do caso concreto. 3.      A verossimilhança dos fatos alegados não confere certeza ao direito material em risco, mas indica sua plausibilidade. 4.      Caracterizada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, uma vez que a forma de elaboração dos cálculos contábeis e sua interpretação não são de conhecimento comum dos consumidores, o que dificulta a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 5.      Agravo provido.    

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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