AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA. OCUPANTE SEM TERMO DE PERMISSÃO DE USO E SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE DEMOLIÇÃO DO QUIOSQUE. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A concessão de tutela de urgência depende de elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A irregular ocupação de área pública sem qualquer autorização do Poder Público está sujeita ao poder de polícia da AGEFIS, a quem cabe a fiscalização da atividade urbanística e ambiental sobre toda a extensão geográfica do Distrito Federal. 3. A ocupação de área pública por meio de quiosques e de trailer é instrumentalizada por meio de termo de permissão de uso, estando, ainda, condicionada à obtenção de licença de funcionamento. 4. A Lei Distrital nº 4.257/2008, ao dispor sobre a utilização de áreas públicas por quiosque para o exercício de atividade econômica, estabeleceu, em seus artigos 15, 21, 23 e 27, que a) a falta de Termo de Permissão de Uso autoriza a determinação de retirada do quiosque; b) o funcionamento da atividade econômica no quiosque antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento implica em interdição sumária do estabelecimento; e c) haverá a demolição do quiosque quando houver sua instalação irregular e não for possível a retirada ou apreensão. 5. Verificando-se, no exame perfunctório, que o Poder Público agiu conforme a Lei, deve o interesse público preponderar em detrimento do interesse meramente particular, prevalecendo a legalidade, o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, carecendo de plausibilidade a pretensão de suspensão da ação fiscal. 6. Recurso conhecido e provido.