TJDF 202 - 1065905-07116868320178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO NÃO PAGO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. . 1.A despeito das dificuldades encontradas para a obtenção do pagamento do débito, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor, efetivamente, não contribuiria para o efeito almejado no sentido de conduzir o devedor a satisfazer a obrigação. 2.O emprego das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil somente se justifica ante a verificação da necessidade, quando frustradas todas as medidas executivas típicas previstas. 3.Ausente prova de que foram esgotados os meios ao alcance do recorrente, com os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC, incabível o pedido de reforma da decisão recorrida. 4.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO NÃO PAGO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. . 1.A despeito das dificuldades encontradas para a obtenção do pagamento do débito, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor, efetivamente, não contribuiria para o efeito almejado no sentido de conduzir o devedor a satisfazer a obrigação. 2.O emprego das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil somente se justifica ante a verificação da necessidade, quando frustradas todas as medidas executivas típicas previstas. 3.Ausente prova de que foram esgotados os meios ao alcance do recorrente, com os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC, incabível o pedido de reforma da decisão recorrida. 4.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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