AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR NÃO APRESENTADO NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. NÃO PREVISÃO NO EDITAL. PROPORCIONALIDADE. 1. Os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal consistem no perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. Inexiste no Edital autorização de reprovação sumária caso ausente o laudo médico de exame complementar, tampouco vedação editalícia expressa à apresentação de laudos ou exames complementares em momento posterior. 3. A ausência de um único laudo,  mesmo com a apresentação da imagem do radiografia de tórax, não poderia determinar a reprovação do candidato, caracterizando formalismo imoderado, contrário à própria finalidade da etapa do concurso, sobretudo porque foi entregue tempestivamente. 4. Recurso conhecido e provido.