TJDF 202 - 1066050-07101772020178070000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. RETENÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE PRINCIPAL. ART. 22, §4º DA LEI 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em que se discutem a retenção e o destacamento de 10% do valor bruto reconhecido judicialmente e posterior expedição de precatório ou RPV em favor do patrono da parte Agravante. 2. Os honorários contratuais não se encontram contemplados como objeto de retenção própria e separada do valor do precatório, de acordo com enunciado da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. 3. A autonomia quanto aos créditos diz respeito à titularidade em face do destacamento, e não ao pagamento antecipado, tendo em vista que o crédito do advogado relaciona-se com o montante que ainda será destinado ao constituinte. 4. O conteúdo do Art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 diz respeito à destinação direta ao advogado, não estando contemplada menção a lapso temporal para isso, ainda mais antes de a própria parte auferir o valor. 5. Não se obstaculiza o pagamento da verba relativa aos honorários, apenas uma expedição autônoma e anterior em termos de critério classificatório, pois o pagamento de tal deve observar a classificação do requisitório a que se sujeita o crédito da Agravante patrocinada. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. RETENÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE PRINCIPAL. ART. 22, §4º DA LEI 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em que se discutem a retenção e o destacamento de 10% do valor bruto reconhecido judicialmente e posterior expedição de precatório ou RPV em favor do patrono da parte Agravante. 2. Os honorários contratuais não se encontram contemplados como objeto de retenção própria e separada do valor do precatório, de acordo com enunciado da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. 3. A autonomia quanto aos créditos diz respeito à titularidade em face do destacamento, e não ao pagamento antecipado, tendo em vista que o crédito do advogado relaciona-se com o montante que ainda será destinado ao constituinte. 4. O conteúdo do Art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 diz respeito à destinação direta ao advogado, não estando contemplada menção a lapso temporal para isso, ainda mais antes de a própria parte auferir o valor. 5. Não se obstaculiza o pagamento da verba relativa aos honorários, apenas uma expedição autônoma e anterior em termos de critério classificatório, pois o pagamento de tal deve observar a classificação do requisitório a que se sujeita o crédito da Agravante patrocinada. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
19/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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