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Jurisprudência


TJDF 202 - 1066050-07101772020178070000

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. RETENÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE PRINCIPAL. ART. 22, §4º DA LEI 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em que se discutem a retenção e o destacamento de 10% do valor bruto reconhecido judicialmente e posterior expedição de precatório ou RPV em favor do patrono da parte Agravante. 2. Os honorários contratuais não se encontram contemplados como objeto de retenção própria e separada do valor do precatório, de acordo com enunciado da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. 3. A autonomia quanto aos créditos diz respeito à titularidade em face do destacamento, e não ao pagamento antecipado, tendo em vista que o crédito do advogado relaciona-se com o montante que ainda será destinado ao constituinte. 4. O conteúdo do Art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 diz respeito à destinação direta ao advogado, não estando contemplada menção a lapso temporal para isso, ainda mais antes de a própria parte auferir o valor. 5. Não se obstaculiza o pagamento da verba relativa aos honorários, apenas uma expedição autônoma e anterior em termos de critério classificatório, pois o pagamento de tal deve observar a classificação do requisitório a que se sujeita o crédito da Agravante patrocinada. 6. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 19/01/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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