TJDF 202 - 1066385-07111212220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento das custas para o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento das custas para o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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