TJDF 202 - 1066944-07142469520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PNE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TUTELA PARCIAL DEFERIDA PARA RESERVAR A VAGA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Segundo o Código de Processo a tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora). Dispõe o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se na urgência ou evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. 2. A determinação de reserva de vaga se mostra necessária para garantir a eficácia de eventual reconhecimento do direito da autora e não acarreta danos à Administração. 3. Recurso provido em parte.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PNE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TUTELA PARCIAL DEFERIDA PARA RESERVAR A VAGA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Segundo o Código de Processo a tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora). Dispõe o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se na urgência ou evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. 2. A determinação de reserva de vaga se mostra necessária para garantir a eficácia de eventual reconhecimento do direito da autora e não acarreta danos à Administração. 3. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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