AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE RPV EXPEDIDA COM BASE NO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NA LEI DISTRITAL 5.475/2015, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. ?Nos embargos de declaração opostos nas ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2, restou assentado que ?devem ser ressalvadas dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade as requisições que tiverem sido expedidas na data do julgamento das ações diretas, tendo em vista que, em tal data, já havia a ordem judicial para o pagamento, independentemente de o Distrito Federal não cumprido a determinação judicial de plano?. A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.475/2015 atinge as RPVs efetivamente expedidas até a data do julgamento das ADIs, e não apenas as efetivamente pagas.? No caso dos autos, a Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior,  ainda não pagas. 2. Agravo de instrumento desprovido.