TJDF 202 - 1066967-07089015120178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE UM DOS RÉUS. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO PARA CIRCULAÇÃO PERANTE O DETRAN. PREVISÃO EM REGULAMENTO DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida. 1.1. O referido regulamento não impõe nenhuma restrição às ações das autoridades de trânsito, quando se mostrem ser necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ao contrário do aduzido na decisão agravada. 1.2. A medida, aliás, passou a ter previsão legal específica nas ações de busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária ou objeto de contrato de leasing, legitimando a restrição mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, como medida necessária a localização do veículo e promoção da efetividade da tutela jurisdicional. Essa determinação contida no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/67, encontra conforto na uníssona jurisprudência desta egrégia Turma Julgadora. 2. O alcance restritivo conferido pelo sistema RENAJUD vai além do gravame administrativo efetuado pelos DETRAN?s, pois não só impede o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), bem como o bloqueio da circulação do veículo anotado. 3. A utilização da ferramenta eletrônica do RENAJUD para localização de veículos em nome do devedor, e de anotação de respectiva restrição de transferência e de circulação, atende aos princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual. Trata-se de um mecanismo útil e necessário à efetivação das determinações judiciais, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Comprovado nos autos que a recorrente já empreendeu, sem êxito, inúmeras diligências para a localização de bens pelas vias habituais, mostra-se viável o bloqueio judicial, para restrição da circulação do veículo encontrado em nome de um dos réus por meio do sistema RENAJUD. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE UM DOS RÉUS. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO PARA CIRCULAÇÃO PERANTE O DETRAN. PREVISÃO EM REGULAMENTO DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida. 1.1. O referido regulamento não impõe nenhuma restrição às ações das autoridades de trânsito, quando se mostrem ser necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ao contrário do aduzido na decisão agravada. 1.2. A medida, aliás, passou a ter previsão legal específica nas ações de busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária ou objeto de contrato de leasing, legitimando a restrição mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, como medida necessária a localização do veículo e promoção da efetividade da tutela jurisdicional. Essa determinação contida no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/67, encontra conforto na uníssona jurisprudência desta egrégia Turma Julgadora. 2. O alcance restritivo conferido pelo sistema RENAJUD vai além do gravame administrativo efetuado pelos DETRAN?s, pois não só impede o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), bem como o bloqueio da circulação do veículo anotado. 3. A utilização da ferramenta eletrônica do RENAJUD para localização de veículos em nome do devedor, e de anotação de respectiva restrição de transferência e de circulação, atende aos princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual. Trata-se de um mecanismo útil e necessário à efetivação das determinações judiciais, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Comprovado nos autos que a recorrente já empreendeu, sem êxito, inúmeras diligências para a localização de bens pelas vias habituais, mostra-se viável o bloqueio judicial, para restrição da circulação do veículo encontrado em nome de um dos réus por meio do sistema RENAJUD. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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