TJDF 202 - 1066971-07097139320178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO (LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 4º). OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ALHEIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. DECISÃO SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO (CPC, ART. 505). INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Suspensa a execução originária em razão da decretação da recuperação judicial da devedora, e findo o prazo de suspensão processual de que cuida o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, e considerando que a obrigação exequenda não está inserida na recuperação judicial, foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito, datada de 05/10/2015 (Id nº 1962702 - Pág. 2) e confirmada em sede de embargos de declaração em 29/02/2016 (Id nº 1962710 - Pág. 1). 2. Como a parte interessada não se insurgiu oportunamente, interpondo o recurso adequado contra a decisão que impôs o prosseguimento do feito, o resolvido já não pode mais ser discutido, nem mesmo revisto de ofício pelo Juízo a quo, ante o advento da preclusão pro judicato, de que cuida o art. 505 do CPC. 3. No particular, afere-se que a decisão vergastada por meio do agravo de instrumento, que reapreciou a questão, sem que fosse apresentado fato ou argumento novo por qualquer das partes, ao considerar ?ineficácia no prosseguimento dos atos executórios?, está em desconformidade com o disposto no art. 505 do CPC e com iterativa jurisprudência sobre a matéria. 3.1. Precedentes do sodalício Superior: REsp 1163210/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1335371/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012, etc. 4. Ademais disso, ainda que não houvesse a preclusão da matéria reapreciada pela decisão fustigada no agravo de instrumento, ainda assim seria provável o provimento deste recurso. Isso porque a decretação da recuperação judicial impõe a suspensão do prazo processual nas execuções movidas contra o postulante apenas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. 5. Na espécie, deve-se levar em consideração que, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05, o crédito anterior à recuperação não é infirmado em qualquer medida se não for incluído no plano de recuperação de modo que, findo o prazo legal de suspensão processual e não tendo sido a obrigação incluída no plano de recuperação judicial, o prosseguimento da execução em seus termos originais é medida de rigor. 6. De mais a mais, cabe acentuar que o deferimento de plano de recuperação judicial da empresa devedora, ipso fato, não provoca a novação automática dos créditos anteriores àquele pedido, tampouco dá azo à extinção automática das execuções individuais, assim como não desloca a competência do juízo singular da execução para o juízo da recuperação judicial. 7. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO (LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 4º). OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ALHEIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. DECISÃO SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO (CPC, ART. 505). INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Suspensa a execução originária em razão da decretação da recuperação judicial da devedora, e findo o prazo de suspensão processual de que cuida o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, e considerando que a obrigação exequenda não está inserida na recuperação judicial, foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito, datada de 05/10/2015 (Id nº 1962702 - Pág. 2) e confirmada em sede de embargos de declaração em 29/02/2016 (Id nº 1962710 - Pág. 1). 2. Como a parte interessada não se insurgiu oportunamente, interpondo o recurso adequado contra a decisão que impôs o prosseguimento do feito, o resolvido já não pode mais ser discutido, nem mesmo revisto de ofício pelo Juízo a quo, ante o advento da preclusão pro judicato, de que cuida o art. 505 do CPC. 3. No particular, afere-se que a decisão vergastada por meio do agravo de instrumento, que reapreciou a questão, sem que fosse apresentado fato ou argumento novo por qualquer das partes, ao considerar ?ineficácia no prosseguimento dos atos executórios?, está em desconformidade com o disposto no art. 505 do CPC e com iterativa jurisprudência sobre a matéria. 3.1. Precedentes do sodalício Superior: REsp 1163210/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1335371/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012, etc. 4. Ademais disso, ainda que não houvesse a preclusão da matéria reapreciada pela decisão fustigada no agravo de instrumento, ainda assim seria provável o provimento deste recurso. Isso porque a decretação da recuperação judicial impõe a suspensão do prazo processual nas execuções movidas contra o postulante apenas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. 5. Na espécie, deve-se levar em consideração que, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05, o crédito anterior à recuperação não é infirmado em qualquer medida se não for incluído no plano de recuperação de modo que, findo o prazo legal de suspensão processual e não tendo sido a obrigação incluída no plano de recuperação judicial, o prosseguimento da execução em seus termos originais é medida de rigor. 6. De mais a mais, cabe acentuar que o deferimento de plano de recuperação judicial da empresa devedora, ipso fato, não provoca a novação automática dos créditos anteriores àquele pedido, tampouco dá azo à extinção automática das execuções individuais, assim como não desloca a competência do juízo singular da execução para o juízo da recuperação judicial. 7. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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