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Jurisprudência


TJDF 202 - 1067093-07135185420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ÚNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. IMÓVEL LOCADO. PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. PROVA SUFICIENTE. ALUGUEL. NOVA ANÁLISE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se o imóvel objeto da penhora pode ser caracterizado como bem de família, bem como se os eventuais frutos dele advindos são utilizados para o pagamento de moradia ou subsistência do núcleo familiar. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há muito, vem se orientando, de modo prevalente, no sentido de que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, desde que os frutos da locação sejam destinados à subsistência ou a constituição da nova moradia do núcleo familiar. 3. Outro não é o entendimento desta e. Corte de Justiça, na qual resta assente, também, que é ônus do devedor demonstrar que o imóvel penhorado se enquadra na impenhorabilidade de bem de família. 4. No caso concreto, a decisão recorrida faz referência à declaração de bens e direitos acostada aos autos principais, a partir da qual o d. Juiz de primeiro grau verificou que a parte executada, ora recorrida, demonstrou possuir apenas o imóvel objeto da constrição. 5. A agravante (exequente) não instruiu o presente recurso com cópia integral do processo principal, deixando de trazer aos autos a cópia da referida declaração. 6. Contudo, apesar de a exequente/agravante alegar que a parte adversa não teria comprovado que o imóvel penhorado é seu único bem, nada diz acerca da declaração de bens aludida na decisão agravada, muito menos impugna especificamente o fundamento utilizado pelo d. Juiz a quo. 7. Mostra-se desarrazoado e desproporcional exigir dos devedores que extraiam certidões de todos os registros de imóveis em território nacional a fim de corroborar a alegação de que o bem penhorado é o único do seu acervo patrimonial, especialmente na hipótese em apreço em que a exequente/agravante tece considerações genéricas sobre a falta de prova nesse sentido, sem impugnar de modo adequado o fundamento deduzido no decisum impugnado ou de questionar o documento colacionado pelos executados (declaração de bens). 8. Nesse ponto, pelos documentos juntados pela recorrente ao presente recurso, ressaltando que não se trata de cópia integral do processo principal, constata-se, de modo suficiente, que o imóvel penhorado, de fato, encontra-se alugado para terceiro, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de avaliação e penhora. 09. Não se mostra igualmente razoável exigir-se do devedor, necessariamente, a apresentação de contrato de locação, sendo certo que referida avença pode se dar até mesmo de modo verbal, destacando-se que, na espécie, a exequente/agravante não contestou a informação, supramencionada, consignada na certidão do oficial. 10. Desse modo, partindo do pressuposto anteriormente estabelecido, de que o imóvel penhorado e locado é o único do acervo patrimonial dos executados/agravados, viável concluir que os frutos dele advindos são utilizados para a subsistência do núcleo familiar, inclusive para o pagamento ou complemento do aluguel do imóvel onde atualmente reside a família. 11. Não obstante tais considerações, o certo é que a matéria relativa ao aluguel sequer fora enfrentada diretamente na decisão recorrida, de tal modo que não há óbice para que a agravante mais uma vez provoque o Juízo a quo a se manifestar nesse sentido, resultando em uma nova decisão que poderá, eventualmente, ser objeto de outro recurso, ocasião em que o tema será analisado em maior profundidade, inclusive sem o risco de se incorrer em supressão de instância. 12. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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