IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRÁTICA DE ATO IMPROBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo. 2. Havendo elementos suficientes nos autos que demandam dilação probatória, necessário se torna o processamento da ação de improbidade administrativa. 3. Descabe, neste momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação. 4. A fundamentação concisa não deve ser confundida com ausência de motivos. Não se espera, na decisão que recebe a ação de improbidade, robustez nos fundamentos utilizados pelo julgador, revelando-se suficiente, ainda que de modo sucinto, o entendimento no sentido da existência de indícios da prática de atos ímprobos imputados à parte requerida, como ocorreu na espécie, inexistindo, portanto, afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Nesta fase de cognição sumária, prevalece o princípio do in dubio pro societate, de modo que o interesse público seja efetivamente resguardado. 6. Recurso conhecido e desprovido.