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Jurisprudência


TJDF 202 - 1067123-07141126820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA 1. A teor do art. 300 do vigente Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco, por ora, ao resultado útil do processo apto ao deferimento da tutela provisória de urgência, por não haver elementos concretos de ameaça ao pagamento dos salários dos servidores na forma legal, desautorizado está o deferimento do pedido liminar. 3. Em que pese tratar-se de questão referente a garantia de direito expressamente previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é importante consignar que o caso em apreço exige maior dilação probatória, uma vez que os elementos que instruem os autos, pelo menos nesta fase inicial em que se encontra o processo originário, não comprovam, de plano, a existência de alguma ameaça ao recebimento do salário dos servidores no dia e na forma garantidos legalmente, posto que é incontroverso que os pagamentos estão sendo realizados corretamente. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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