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Jurisprudência


TJDF 202 - 1067145-07123744520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VRG. DEVOLUÇÃO. CALCULOS. RESP. 1099212/RJ. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O cumprimento de sentença deve observar os limites da coisa julgada, porquanto, segundo o disposto no artigo 503 do CPC/2015 ?a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida?. 2. Com amparo no artigo 507 do CPC/2015, operada a preclusão, na fase de conhecimento do processo, sobre o valor a ser restituído a título de VRG, não se mostra possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão do tema para fazer incidir o disposto no REsp 1099212/RJ, que cuida sobre a questão, ainda que se trate de julgado submetido ao rito dos repetitivos. 3. Não há que se cogitar em erro nos cálculos elaborados pelo contador judicial acerca do valor do VRG a ser restituído ao arrendatário, quando elaborado de acordo com as determinações do título executivo judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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