TJDF 202 - 1067179-07141378120178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DEVIDO O PROCESSAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, em face da decisão que determinou a imprescindibilidade da fase de liquidação de sentença, com a necessidade emenda à inicial, sob pena de indeferimento. 2. Se a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, conforme caput do art. 509 do CPC. 3. Diante da necessidade de demonstração de que os credores são detentores do direito assegurado na prolação da sentença exequenda e da necessidade de apuração do quantum debeatur, necessário o processamento da fase de liquidação de sentença. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DEVIDO O PROCESSAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, em face da decisão que determinou a imprescindibilidade da fase de liquidação de sentença, com a necessidade emenda à inicial, sob pena de indeferimento. 2. Se a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, conforme caput do art. 509 do CPC. 3. Diante da necessidade de demonstração de que os credores são detentores do direito assegurado na prolação da sentença exequenda e da necessidade de apuração do quantum debeatur, necessário o processamento da fase de liquidação de sentença. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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