TJDF 202 - 1067183-07142183020178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE SALDO E DE QUASE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO CORROBORA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, §4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Execução indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando comprovado por meio de extratos bancários recentes a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. O fato se encontrar-se representado por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do previsto no art. 99, §4º, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder ao agravado o benefício da justiça gratuita.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE SALDO E DE QUASE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO CORROBORA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, §4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Execução indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando comprovado por meio de extratos bancários recentes a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. O fato se encontrar-se representado por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do previsto no art. 99, §4º, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder ao agravado o benefício da justiça gratuita.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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