AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi determinado o bloqueio de verbas públicas para assegurar a aquisição de medicamentos para a parte agravada. 2. O direito à saúde é direito fundamental de ordem social, assegurado aos cidadãos no art. 6º da Constituição da República e disciplinado em seu art. 196, bem como nos artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1069810/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando ?de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.? 4. Não se verifica desproporcionalidade na decisão que mantém quantia bloqueada, a ser liberada mensalmente ao agravado, para que efetue a compra de direta de medicamentos necessários ao seu tratamento ? cujo direito ao fornecimento pelo Estado fora reconhecido por sentença transitada em julgado. Na eventualidade do fornecimento da medicação pelo ente Distrital ser regularizada, basta que tal fato seja informado nos autos para que desbloqueada a quantia remanescente. 5. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.