TJDF 202 - 1067230-07086624720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). NÃO INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e resta consolidada a posição no Superior Tribunal de Justiça de que os valores pagos a título de TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, não compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Isso porque o fato gerador da incidência do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida, sendo que tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição (TUSD) não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor. 2. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). NÃO INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e resta consolidada a posição no Superior Tribunal de Justiça de que os valores pagos a título de TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, não compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Isso porque o fato gerador da incidência do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida, sendo que tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição (TUSD) não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor. 2. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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