PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MORA. RECONHECIMENTO. EFEITOS. PRESERVAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DA GARANTIA. DECRETO-LEI 70/60. ASSEGURAÇÃO. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA FASE EXECUTIVA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO ÍRRITA. COISA JULGADA. ALCANCE. RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO PROVIDO. 1. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2. Aperfeiçoado o trânsito em julgado do acórdão que, resolvendo demanda revisional, não desqualificara a mora do mutuário e reconhecera a legalidade da expropriação do imóvel na forma do procedimento extrajudicial estabelecido pelo DL nº 70/66 diante da inadimplência havida, a execução da garantia, derivando de regulação legal e assegurada judicialmente, resta revestida de intangibilidade, tornando-se impassível de ser reexaminada e sobrestada ante a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material - imperativo de segurança que deve nortear todo o sistema jurídico -, que, tornando imutável e indiscutível o decidido, obsta a rediscussão da matéria (CPC, art. 502; CF, art. 5º, XXXVI). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.