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Jurisprudência


TJDF 202 - 1067268-07130170320178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVOLUÇÃO DO ART. 940 DO CC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 81 DO CPC. PENDÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação à execução de alimentos para (1) extinguir o feito em relação a um dos dois exequentes, (2) afastar as alegações de inexigibilidade do título e litigância de má-fé e (3) determinar a apresentação de nova planilha de cálculos pelo credor. 2. Se o Juízo determinou a vinda aos autos de nova planilha de débito, em virtude do reconhecimento da prescrição de parte dos valores, restam obsoletos os cálculos objeto da pretensão recursal, o que inviabiliza as pretensões de devolução de quantia cobrada a maior (art. 940 do Código Civil) e a aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). 3. A apresentação de cálculos equivocados, por si só, não caracteriza a litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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