TJDF 202 - 1067272-07031940520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A HASTA PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO A JUÍZO INCOMPETENTE. CIÊNCIA DA DATA PREVISTAS PARA A ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC, em se tratando de impugnação versando sobre vício na alienação do bem em hasta pública, esta deve ser dirigida ao juízo deprecado. 2. Não há que se falar em nulidade da hasta por ausência de intimação se a parte interessada tomou ciência das datas previstas e chegou a requerer o seu adiamento, que restou indeferido pelo juízo deprecado. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A HASTA PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO A JUÍZO INCOMPETENTE. CIÊNCIA DA DATA PREVISTAS PARA A ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC, em se tratando de impugnação versando sobre vício na alienação do bem em hasta pública, esta deve ser dirigida ao juízo deprecado. 2. Não há que se falar em nulidade da hasta por ausência de intimação se a parte interessada tomou ciência das datas previstas e chegou a requerer o seu adiamento, que restou indeferido pelo juízo deprecado. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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