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Jurisprudência


TJDF 202 - 1067328-07107038420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ? CONTRATO VERBAL CONVOLADO EM ESCRITO POR ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ? INADIMPLEMENTO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS ? ROL RESTRITIVO DO ART. 59, §1º, DA LEI DO INQUILINATO ? PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de vício de consentimento na formalização do contrato de locação escrito não se alinha com os termos da notificação encaminhada aos locatários, que se baseia em infração à cláusula contratual específica, inexistente nos contratos verbais. 2. Não há prova inequívoca do inadimplemento do mês que antecedeu a propositura da ação de despejo, porquanto o próprio autor informa que o recibo teria sido retirado pelo locatário. 3. Diante da não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no rol restritivo do §1º, do artigo 59 da Lei do Inquilinato, mantém-se a decisão interlocutória que indeferiu o despejo liminar. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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