TJDF 202 - 1067358-07129097120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em ação ordinária, que indeferiu a tutela de urgência consistente em suspender os efeitos da averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária do banco. 2. O banco agravado não comprovou que a notificação extrajudicial foi efetivamente enviada para o endereço constante do contrato, nem os motivos pelos quais se fez necessária a intimação por edital, a qual só se mostra cabível quando o devedor se encontra em local incerto e não sabido. Art. 26 da Lei 9.514/97. 3. Diante da ausência de prova inconteste de que a notificação da devedora ocorreu em conformidade com o disposto na Lei 9.514/97, mostra-se prudente a parcial concessão da tutela de urgência para impedir que o banco proceda à alienação do imóvel, até que seja resolvido o mérito da demanda, em juízo de cognição exauriente. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em ação ordinária, que indeferiu a tutela de urgência consistente em suspender os efeitos da averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária do banco. 2. O banco agravado não comprovou que a notificação extrajudicial foi efetivamente enviada para o endereço constante do contrato, nem os motivos pelos quais se fez necessária a intimação por edital, a qual só se mostra cabível quando o devedor se encontra em local incerto e não sabido. Art. 26 da Lei 9.514/97. 3. Diante da ausência de prova inconteste de que a notificação da devedora ocorreu em conformidade com o disposto na Lei 9.514/97, mostra-se prudente a parcial concessão da tutela de urgência para impedir que o banco proceda à alienação do imóvel, até que seja resolvido o mérito da demanda, em juízo de cognição exauriente. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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