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Jurisprudência


TJDF 202 - 1067366-07106431420178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. BEM PENHORADO NA POSSE DE TERCEIRO. NULIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a suspensão do cumprimento de sentença no que tange à realização de atos de expropriação do imóvel penhorado. 2. Não pode o Tribunal analisar matéria posta em recurso que ainda não restou analisada pelo juízo de origem, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 3. A suspensão do feito executivo deve ser deferida quando o bem penhorado é objeto de embargos de terceiro, em que o embargante declara ter adquirido de boa-fé o imóvel antes de ser realizada a constrição judicial, nos termos do artigo 678 do CPC. 4. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de argumentação. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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