Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708817-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LILIA MACHADO DE AZEVEDO AGRAVADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME, ERNANE JOSÉ DE MORAIS, JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL. ART. 59. LEI DO INQUILINATO. 1. Na hipótese de ação de despejo por denúncia vazia, ou seja, em que não há prazo determinado para o fim do contrato de locação, o trintídio legal deve ser contado a partir do término do prazo concedido na notificação para a desocupação do imóvel.  2. Não há sentido contar-se o prazo para o locador propor a ação de despejo, durante o período concedido ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel, até mesmo porque, caso ocorra a desocupação, o locador perderia o interesse de ação. 3.  Recurso conhecido e provido.