AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO EM SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a cobrança de coparticipação de despesas médicas e hospitalares, decorrentes do tratamento de dependente do agravante. 2. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual ou regulamentar, não há falar em abusividade da avença que impõe ao segurado participar de despesas hospitalares: Art. 16.  Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica?. 4. Nesse contexto, não se observa a plausibilidade do direito alegado, requisito necessário ao deferimento da tutela antecipada para sustar os descontos efetuados no contracheque do devedor há vários meses. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.