TJDF 202 - 1067464-07130569720178070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - No caso específico, as partes entabularam acordo extrajudicial objetivando o adimplemento do montante devido, restando suspensa a tramitação do feito executivo até comunicação da quitação integral pela parte credora ou o desfazimento do pacto. 2 - Todavia, o ora agravado não arcou com o pagamento das prestações mensais acordadas, mostrando-se legitima a pretensão da agravante em reiniciar o processo executivo. 3 - A determinação para que seja reconhecida a firma da parte executada não encontra albergue na legislação processual, mostrando-se impertinente o comando constante na decisão agravada, posto que não se coaduna com os princípios da cooperação e do devido processo legal. 4 - Ora, se para a homologação de acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis não se exige o reconhecimento da assinatura das partes e nem que elas estejam assistidas por advogado, não há como se impor tal formalidade para que a execução retome o seu curso normal, diante do noticiado descumprimento das obrigações assumidas pelo executado. 5 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - No caso específico, as partes entabularam acordo extrajudicial objetivando o adimplemento do montante devido, restando suspensa a tramitação do feito executivo até comunicação da quitação integral pela parte credora ou o desfazimento do pacto. 2 - Todavia, o ora agravado não arcou com o pagamento das prestações mensais acordadas, mostrando-se legitima a pretensão da agravante em reiniciar o processo executivo. 3 - A determinação para que seja reconhecida a firma da parte executada não encontra albergue na legislação processual, mostrando-se impertinente o comando constante na decisão agravada, posto que não se coaduna com os princípios da cooperação e do devido processo legal. 4 - Ora, se para a homologação de acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis não se exige o reconhecimento da assinatura das partes e nem que elas estejam assistidas por advogado, não há como se impor tal formalidade para que a execução retome o seu curso normal, diante do noticiado descumprimento das obrigações assumidas pelo executado. 5 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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