TJDF 202 - 1067476-07113412020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 não foi submetida à apreciação do juízo de origem, caracterizando-se inovação recursal, não sendo possível o enfrentamento da matéria. 2. Tratando-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de mérito da demanda de origem, não é possível a apreciação da matéria, sob pena de ser caracterizada supressão de instância. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 não foi submetida à apreciação do juízo de origem, caracterizando-se inovação recursal, não sendo possível o enfrentamento da matéria. 2. Tratando-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de mérito da demanda de origem, não é possível a apreciação da matéria, sob pena de ser caracterizada supressão de instância. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão