TJDF 202 - 1067487-07150047420178070000
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA REITERADA E ATUAL AO MOMENTO DE NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência apenas será deferida quando os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estiverem demonstrados, nos termos do art. 300, do CPC. 2. Não se aplica a jurisprudencial deste Tribunal que veda a suspensão do fornecimento de água, quando os débitos são atuais ao momento de notificação da suspensão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA REITERADA E ATUAL AO MOMENTO DE NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência apenas será deferida quando os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estiverem demonstrados, nos termos do art. 300, do CPC. 2. Não se aplica a jurisprudencial deste Tribunal que veda a suspensão do fornecimento de água, quando os débitos são atuais ao momento de notificação da suspensão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
16/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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