TJDF 202 - 1067492-07122454020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE REQUISIÇÕES. CRITÉRIO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO QUE COMPORTA DEFERIMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NÃO REALIZADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Revela-se cabível a realização de nova pesquisa de valores através do sistema BACENJUD para satisfação da execução, desde que observado o critério da razoabilidade. 2. Não há qualquer disposição legal que imponha critério temporal objetivo entre requisições de penhora on line via BACENJUD, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requerimentos, merecendo ser levado em conta, no caso concreto, a viabilidade de se proceder a novas tentativas de penhora eletrônica. 3. A adjudicação é a forma de expropriação judicial por meio da qual o bem penhorado é retirado do patrimônio do executado e transferido, como forma de pagamento, ao patrimônio do legitimado a adjudicar. Não realizada penhora, não há que se falar em adjudicação. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE REQUISIÇÕES. CRITÉRIO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO QUE COMPORTA DEFERIMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NÃO REALIZADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Revela-se cabível a realização de nova pesquisa de valores através do sistema BACENJUD para satisfação da execução, desde que observado o critério da razoabilidade. 2. Não há qualquer disposição legal que imponha critério temporal objetivo entre requisições de penhora on line via BACENJUD, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requerimentos, merecendo ser levado em conta, no caso concreto, a viabilidade de se proceder a novas tentativas de penhora eletrônica. 3. A adjudicação é a forma de expropriação judicial por meio da qual o bem penhorado é retirado do patrimônio do executado e transferido, como forma de pagamento, ao patrimônio do legitimado a adjudicar. Não realizada penhora, não há que se falar em adjudicação. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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