Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713327-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLEBES RIBEIRO MARTINS AGRAVADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMETO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 862 DO CPC.   1. Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. 2. Na matrícula do imóvel em questão não há cláusulas ou averbações que indiquem a impenhorabilidade do bem, inexistindo vedação para que a constrição atinja os direitos de propriedade, mormente considerando o fato de que o credor hipotecário ser preferencial e que continuará a exercer todos os direitos de propriedade, apesar da penhora. 3. Embora a penhora de imóvel hipotecado não garanta a imediata satisfação do crédito do exeqüente, serve para resguardar o processo executivo, evitando que o imóvel constrito seja alienado. 4. Agravo conhecido e provido.