TJDF 202 - 1067581-07138086920178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713808-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GURGEL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - EPP AGRAVADO: JAQUELINE SANTOS QUEIROZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. Embora existam entendimentos divergentes, o prazo para o executado pagar o débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, possui natureza processual, subsumindo-se à regra contida no art. 219, caput e parágrafo único, do CPC. 2. Por ter natureza processual, a contagem dos prazos tanto para pagamento quanto para impugnação ao cumprimento de sentença será contado em dias úteis, e não dias corridos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713808-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GURGEL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - EPP AGRAVADO: JAQUELINE SANTOS QUEIROZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. Embora existam entendimentos divergentes, o prazo para o executado pagar o débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, possui natureza processual, subsumindo-se à regra contida no art. 219, caput e parágrafo único, do CPC. 2. Por ter natureza processual, a contagem dos prazos tanto para pagamento quanto para impugnação ao cumprimento de sentença será contado em dias úteis, e não dias corridos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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