TJDF 202 - 1067642-07077617920178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA DECISÃO PARA IMPUGNAR A CORREÇÃO DAS NOTAS FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE. LITICONSÓRCIO. LITIGANTE DISTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nota-se do conjunto fático constante dos autos a ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, e sequer restou demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a perseguir o direito buscado. 2. É vedado à parte discutir, na fase executiva, questões reservadas à defesa em sede de conhecimento, já acobertadas pela preclusão (artigos 505 e 507, do CPC), máxime quando a parte não se insurgiu frente ao respectivo ato judicial em tempo e modo adequado. 3. Os litisconsortes devem ser considerados, em suas relações com o réu, como litigantes distintos, nos termos do art. 117 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA DECISÃO PARA IMPUGNAR A CORREÇÃO DAS NOTAS FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE. LITICONSÓRCIO. LITIGANTE DISTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nota-se do conjunto fático constante dos autos a ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, e sequer restou demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a perseguir o direito buscado. 2. É vedado à parte discutir, na fase executiva, questões reservadas à defesa em sede de conhecimento, já acobertadas pela preclusão (artigos 505 e 507, do CPC), máxime quando a parte não se insurgiu frente ao respectivo ato judicial em tempo e modo adequado. 3. Os litisconsortes devem ser considerados, em suas relações com o réu, como litigantes distintos, nos termos do art. 117 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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